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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FURB 2019

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq477023
Banca
FURB
Órgão
Câmara de Timbó - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A Lei Complementar Federal n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ao encontro desse tema, assinale a alternativa correta:
  1. AA LRF estabelece um limite para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, que, para os Municípios, não pode exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
  2. BA LRF estabelece um limite para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, que, para os Municípios, não pode exceder a 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento) da receita corrente líquida.
  3. CA LRF estabelece um limite para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, que, para os Estados, não pode exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
  4. DA repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, nos Municípios, não poderá exceder a 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento) para o Poder Executivo e 5% (cinco) para o Poder Legislativo.
  5. EA LRF, por ser lei complementar federal, não fixa limites de gastos de pessoal para os Estados e Municípios.
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GabaritoA — A LRF estabelece um limite para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, que, para os Municípios, não pode exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

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