Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FURB 2019
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qq477219
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Administração Pública deve sempre buscar o interesse público. Para isso, é dotada de poderes que auxiliam nessa tarefa. Precisa, contudo, sujeitar-se a princípios que resguardam os administrados de eventuais condutas abusivas. Um dos princípios é o da indisponibilidade do interesse público que determina que:
- AEm nome do interesse público, toda ação da Administração Pública é válida.
- BÉ vedada à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei.
- CEm não havendo interesse público, está dispensada a aplicação da lei.
- DOs interesses coletivos prevalecem sobre os interesses particulares.
- EHavendo o interesse público, está dispensada a aplicação da lei.