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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FURB 2019

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qq478096
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Porto Belo - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Assinale a alternativa correta, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal n. 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:
  1. AA repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, nos Municípios, não poderá exceder a 51,3% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.
  2. BA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, assim compreendida a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.
  3. CÉ vedado ao titular de Poder ou órgão das esferas federal, estadual ou municipal, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
  4. DNão há exigência legal de que as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constem na lei orçamentária anual, sendo suficiente a sua previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
  5. EO limite para a despesa total com pessoal para os Municípios não pode exceder a 51,3% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
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GabaritoC — É vedado ao titular de Poder ou órgão das esferas federal, estadual ou municipal, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) — Limites e Vedações

Gabarito: letra C. O art. 42 da LRF veda, nos últimos dois quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa sem suficiente disponibilidade de caixa para pagamento no exercício seguinte. As demais alternativas incorrem em erros de percentuais (A e E), prazo de impacto (B) ou exigência de inclusão na LOA (D).

LRF — Limites e vedações
  • 1Despesa com pessoal (Municípios)
    • Executivo: 54%
    • Legislativo: 6%
  • 2Renúncia de receita (art. 14)
    • Impacto: vigência + 2 seguintes
  • 3Últimos 2 quadrimestres (art. 42)
    • Contrair obrigação sem caixa
  • 4Dívida pública
    • Deve constar na LOA
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Os limites para despesa com pessoal nos Municípios são definidos pelo art. 20, III, da LRF:

Art. 20LC-101-2000

Art. 20 — ... III — na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Portanto, o limite para o Executivo é 54%, e não 51,3%; para o Legislativo é 6%, e não 5%. A alternativa está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão ou ampliação de incentivo/benefício tributário que importe renúncia de receita exige estimativa de impacto conforme o art. 14:

Art. 14LC-101-2000

Art. 14 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes...

A alternativa erra ao afirmar nos quatro seguintes. O prazo correto é de dois exercícios seguintes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vedação de contrair obrigações de despesa sem disponibilidade de caixa nos últimos dois quadrimestres do mandato está no art. 42:

Art. 42LC-101-2000

Art. 42 — É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A alternativa transcreve fielmente o dispositivo, sendo correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 5º, §1º, da LRF determina:

Art. 5, §1LC-101-2000

Art. 5º — ... § 1º — Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Portanto, é obrigatória a inclusão na LOA, e não na LDO, como sugere a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O limite global para despesa total com pessoal nos Municípios é a soma dos percentuais do art. 20, III: 6% (Legislativo) + 54% (Executivo) = 60% da receita corrente líquida. A alternativa apresenta o número 51,3% (e entre parênteses escreve "sessenta por cento", o que é contraditório). O percentual correto é 60%, e não 51,3%. A alternativa está errada.

Gabarito: letra C.

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