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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FURB 2019

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq478476
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Porto Belo - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
  1. ASão atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a possibilidade de delegação.
  2. BA Lei Federal n° 9.784/1999 somente prevê a avocação vertical, de forma que a assunção de competências entre os órgãos e agentes sem vinculação hierárquica não configura exercício do poder hierárquico da Administração Pública.
  3. CNo ordenamento jurídico brasileiro, não se admitem os regulamentos autônomos.
  4. DNo âmbito da Lei Federal n° 9.784/1999, a delegação de competências somente pode se realizar de um órgão ou agente superior para seu correspondente subalterno (delegação vertical).
  5. EA decisão oriunda do poder disciplinar não está sujeita à revisão judicial por se referir ao mérito administrativo.
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GabaritoB — A Lei Federal n° 9.784/1999 somente prevê a avocação vertical, de forma que a assunção de competências entre os órgãos e agentes sem vinculação hierárquica não configura exercício do poder hierárquico da Administração Pública.

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