Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FURB 2019
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq478478
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e revogar os atos praticados pela Administração no exercício da função pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
- AA revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.
- BÉ prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos discricionários eivados de vícios ou defeitos.
- COs atos vinculados podem ser revogados, porque envolvem um juízo de conveniência e oportunidade administrativas.
- DO objeto da revogação é um ato administrativo inválido ou em desconformidade com a lei.
- EOs atos discricionários não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, sendo apenas revogados pela Administração por envolverem questão de mérito administrativo.