Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FURB 2019
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq478490
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No âmbito da aplicação do instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta:
- AAs concessionárias de serviço público, segundo orientação firmada pelo STF, respondem pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço pela teoria subjetiva ou comum do Código Civil.
- BAs empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que causarem a terceiros pela teoria subjetiva.
- CNas condutas omissivas genéricas, a Administração Pública responderá no plano da teoria objetiva do risco administrativo.
- DNo contexto da ordem jurídica brasileira, não se aplica a teoria objetiva do risco integral, mas apenas a do risco administrativo, segundo o preceituado no art. 37, §6°, da Constituição Federal.
- ENas condutas omissivas específicas, a Administração Pública responderá no plano da teoria subjetiva ou comum do Código Civil.