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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FURB 2019

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
qq478493
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Porto Belo - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No que se refere às entidades da Administração indireta, assinale a alternativa correta:
  1. ASegundo a Constituição Federal, as autarquias e as empresas públicas poderão constituir consórcios públicos, autorizando a gestão associada de serviço públicos.
  2. BA imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, não se aplica às empresas públicas que prestam serviços públicos, segundo orientação firmada pelo STF.
  3. CO regime funcional das empresas públicas que prestam serviços públicos é o estatutário (institucional), cujo ingresso se dá por meio de concurso público.
  4. DAs sociedades de economia mista que exploram atividade econômica podem ter seus bens levados à penhora, visando garantir a execução de um crédito.
  5. EAs fundações governamentais são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica, segundo o que dispõe o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica podem ter seus bens levados à penhora, visando garantir a execução de um crédito.

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