Questão de Direito Administrativo — Conceito, classificação, afetação e desafetação — FURB 2019
Direito AdministrativoConceito, classificação, afetação e desafetação
- Código
- qq478496
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta:
- AOs bens de uso comum do povo, por serem de livre fruição pela coletividade, não admitem remuneração conforme o Código Civil.
- BSegundo o regime jurídico administrativo, todos os bens públicos possuem o atributo de inalienabilidade.
- COs bens dominicais constituem acervo patrimonial disponível da Administração, além de não possuírem uma destinação pública.
- DOs bens dominicais podem ser livremente gravados com ônus real de garantia.
- EA impenhorabilidade dos bens públicos não constitui atributo dos bens dominicais.