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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Fundação CEFETBAHIA 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq480078
Banca
Fundação CEFETBAHIA
Órgão
Prefeitura de Cruz das Almas - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Comete ato de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/1992, e suas alterações posteriores, o agente público que:
  1. Aagir com rigor excessivo na arrecadação de tributo ou renda.
  2. Bretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  3. Cpraticar ato visando fim ordenado em lei, convenção, regulamento ou diverso daquele previsto na regra processual.
  4. Drevelar fato ou circunstância pública de que tem ciência em razão da publicidade dos veículos de comunicação de interesse público.
  5. Etransferir recurso público a entidade privada ou de interesse social, em razão da prestação de serviços nas áreas de saúde, educacional ou de segurança pública sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, salvo se autorizado por superior hierárquico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

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