Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Fundação de Apoio à UNESPAR 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq480413
- Banca
- Fundação de Apoio à UNESPAR
- Órgão
- Câmara de Dois Vizinhos - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme o Art. 5º da Lei Complementar 10.520/2002 na modalidade de licitação (Pregão) é vedada a exigência de:
- AParticipação de empresas de empresas de pequeno porte (EPP).
- BParticipação de empresas que estão enquadradas no Simples Nacional.
- CParticipação de empresas individuais.
- DParticipação de empresas que tenham menos de dois funcionários registrados.
- EGarantia de proposta; e aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.