Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — GUALIMP 2019
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq481745
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
Princípio normatizado com a Emenda Constitucional nº 42/2003, que estabelece que é proibido instituir ou aumentar contribuições sociais antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Essa definição refere-se ao princípio:
ADa legalidade.
BDa anterioridade nonagesimal.
CDa capacidade contributiva.
DDa isonomia.
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GabaritoB — Da anterioridade nonagesimal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Anterioridade Nonagesimal (Contribuições Sociais)
Gabarito: letra B. O princípio descrito é o da anterioridade nonagesimal, que estabelece a vacância de 90 dias entre a publicação da lei e a exigibilidade do tributo. Para as contribuições sociais, foi introduzido pela EC 42/2003, mas sua previsão geral está no art. 150, III, "c" da CF.
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III — cobrar tributos: c) — antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (⟵ dispositivo que decide).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade (art. 150, I) exige que tributo seja criado ou majorado por lei, mas não impõe prazo de espera. A questão fala do prazo de 90 dias, que é característica da anterioridade nonagesimal, não da legalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c") veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. A EC 42/2003 estendeu essa regra às contribuições sociais, conforme o art. 195, §6º (não transcrito no contexto, mas a essência é a mesma).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º) determina que os impostos sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sem relação com prazo de espera.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da isonomia (art. 150, II) proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, não tratando de prazos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "legalidade" (exigência de lei) e "anterioridade nonagesimal" (prazo de 90 dias). O aluno pode marcar letra A por associar a palavra "lei" no enunciado, mas o núcleo da definição é o prazo, não a fonte legal. Lembre-se: legalidade = lei; anterioridade nonagesimal = 90 dias.