Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — GUALIMP 2019
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qq481755
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
Acerca da fiscalização tributária disposto no CTN, assinale a alternativa correta.
AA Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
BA denúncia apresentada previamente ao início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a responsabilidade relativa à infração do sujeito passivo.
CA legislação sobre fiscalização tributária não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, desde que não contribuintes ou que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
DAs empresas de administração de bens e os tabeliões não estão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa.
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GabaritoB — A denúncia apresentada previamente ao início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a responsabilidade relativa à infração do sujeito passivo.
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Fiscalização tributária no CTN
Gabarito: letra B. A denúncia espontânea, apresentada antes de qualquer procedimento administrativo e acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora, exclui a responsabilidade pela infração, conforme o art. 138 do CTN. As demais alternativas divergem de dispositivos específicos do CTN.
A questão exige conhecimento literal de quatro artigos do CTN sobre fiscalização. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 199 do CTN estabelece que apenas a Fazenda Pública da União pode permutar informações com Estados estrangeiros, e não todos os entes federativos como afirma a alternativa.
Art. 199CTN
Art. 199 — (...) Parágrafo único — A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea da infração, feita antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (ou depósito quando necessário), exclui a responsabilidade do sujeito passivo. É a correta.
Art. 138CTN
Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 194, parágrafo único, do CTN determina que a legislação sobre fiscalização se aplica a todas as pessoas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção pessoal. Logo, a afirmação de que "não se aplica" é falsa.
Art. 194CTN
Art. 194 — (...) Parágrafo único — A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 197 do CTN relaciona os obrigados a prestar informações, incluindo expressamente os tabeliães (inciso I) e as empresas de administração de bens (inciso III). Portanto, ambos estão sim obrigados.
Art. 197CTN
Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; (...) III — as empresas de administração de bens;
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa A, a banca troca sujeito: a permuta internacional é competência exclusiva da União (art. 199, parágrafo único), mas o enunciado estende a todos os entes. Lembre-se: o caput do art. 199 trata da assistência entre entes nacionais; o parágrafo único, da permuta com Estados estrangeiros, restrita à União.