Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo) — GUALIMP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo)
- Código
- qq481803
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Baixo Guandu - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
As assertivas a seguir versam sobre a competência municipal segundo o artigo 7° da Lei Orgânica de Baixo Guandu/ES:I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão serviços de iluminação pública.II. Manter exclusivamente e as suas expensas serviços de educação pré-escolar, ensino fundamental e serviços de atendimento à saúde da população.III. Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.IV. Conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, exceto o exercício de comércio eventual ou ambulante.Assinale a(s) alternativas(s) que não está(ão) elencada(s) no referido dispositivo.
- AIII.
- BII.
- CII e IV.
- DI e III.