Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo) — GUALIMP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo)
- Código
- qq481805
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Baixo Guandu - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Edificações
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu-ES, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO Município integra a divisão administrativa do Estado.
- BA Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade, enquanto a Sede do Distrito tem a categoria de Vila.
- CConstituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
- DAo Município é vedado à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros minerais de seu território.