Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — GUALIMP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq481898
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso é crime, com pena prevista de:
- ADetenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
- BDetenção de seis meses a dois anos, e multa.
- CReclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
- DReclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.