Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — GUALIMP 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq481899
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído:
- ACorregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal e ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência excluisiva para fiscalização.
- BCorregedoria própria e ouvidoria, como órgão permanente, subordinado e com competência para fiscalizar, investigar e auditar.
- CCorregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal e ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais.
- DCorregedoria própria e dependente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal e ouvidoria, como órgão transitório, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais.