Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — GUALIMP 2019
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq481901
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
São competências específicas das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:
- AColaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
- BInteragir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
- CUtilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
- DAtuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.