Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — GUALIMP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq481904
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido:
- AQualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, em qualquer hipótese.
- BQualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
- CQualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
- DQualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.