Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — GUALIMP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq481905
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de:
- AQuarenta e cinco dias.
- BTrinta dias.
- CVinte dias.
- DSessenta dias.