Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porciúncula (Rio de Janeiro) — GUALIMP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porciúncula (Rio de Janeiro)
- Código
- qq481969
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do trecho a seguir extraído da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ:“ART. 4º - São gratuitos todos os procedimentos necessários ao pleno exercício da cidadania. Parágrafo único – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de ____________, sendo assegurados ainda, na mesma forma, os seguintes direitos:I. de petição e representação aos Poderes constituídos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidades e abusos de poder;II. de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”
- Aquinze dias úteis.
- Bdez dias corridos.
- Ctrinta dias úteis .
- Dvinte dias prorrogáveis uma vez por igual período desde que cientificado o interessado.