Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — GUALIMP 2019
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq481985
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
É vedado aos Municípios:
- ACobrar taxas de licença ambiental.
- BCobrar taxas de fiscalização.
- CCobrar impostos sobre serviços prestados no município.
- DCobrar impostos sobre renda e patrimônio dos munícipes.