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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — GUALIMP 2019

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq481992
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Tributário
É autorizado aos Municípios:
  1. AInstituir tributos sem que a lei o estabeleça.
  2. BCobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e da União.
  3. CCobrar a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública nas residências em bairros afastados.
  4. DCobrar imposto sobre o patrimônio das fundações dos partidos políticos.
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GabaritoC — Cobrar a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública nas residências em bairros afastados.

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