Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — GUALIMP 2019
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq482001
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tributos
Tomando como base o Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta.I - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.II - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.III - Os impostos de produto industrializados são de competência da União; os impostos de propriedades de veículos automotores são de competência dos Estados e do Distrito Federal e os impostos de propriedade predial e territorial urbana competem aos Municípios.
ASomente I e II estão corretas.
BSomente II e III estão corretas.
CSomente I e III estão corretas.
DI, II e III estão corretas.
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GabaritoC — Somente I e III estão corretas.
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Impostos e Taxas no CTN e Competência Tributária
Gabarito: letra C — Somente I e III estão corretas. O item I reproduz a definição literal de imposto do art. 16 do CTN. O item III descreve corretamente a competência para IPI (União), IPVA (Estados/DF) e IPTU (Municípios). Já o item II erra ao afirmar que as taxas podem ter base de cálculo idêntica a imposto, contrariando o art. 77, parágrafo único, do CTN.
A questão exige o conhecimento dos conceitos básicos do CTN e da repartição constitucional de competências tributárias. Vamos analisar cada item.
Item
Afirmativa
Base Legal
Correto?
I
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Art. 16 do CTN
✅
II
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível, podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto.
Art. 77, caput e parágrafo único, do CTN
❌ (veda identidade)
III
IPI é de competência da União; IPVA, dos Estados e DF; IPTU, dos Municípios.
Arts. 153, IV; 155, III; 156, I, da CF/88
✅
Item I — ✅ Correto
O item transcreve exatamente a definição de imposto do Código Tributário Nacional:
Art. 16CTN
Art. 16 — Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Portanto, o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
A primeira parte do item reproduz corretamente o caput do art. 77 do CTN, que define o fato gerador das taxas (exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível). No entanto, a parte final está em total desacordo com a lei. O parágrafo único do mesmo artigo veda expressamente que as taxas tenham base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto. Vejamos:
Art. 77CTN
Art. 77 — As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único — A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
O item afirma exatamente o oposto: "podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos". Logo, está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a proibição do parágrafo único do art. 77 do CTN. O candidato que se ater apenas à primeira parte (correta) pode aceitar a segunda sem perceber a inversão. Lembre-se: taxas e impostos são espécies distintas e não podem compartilhar fato gerador ou base de cálculo.
Item III — ✅ Correto
O item relaciona corretamente três impostos às suas respectivas competências constitucionais:
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — competência da União (CF, art. 153, IV).
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) — competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, III).
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) — competência dos Municípios (CF, art. 156, I).
Art. 153CF/88
Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre: ... IV — produtos industrializados;
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... III — propriedade de veículos automotores;
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I — propriedade predial e territorial urbana.
Portanto, o item está correto.
Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos, o que corresponde à alternativa C (Somente I e III estão corretas).