Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — GUALIMP 2019
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq482002
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tributos
Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.◻ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.◻ A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la, tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei, quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.◻ Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
AV – V – V.
BV – F – V.
CF – V – F.
DF – F – F.
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GabaritoB — V – F – V.
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Conceito e espécies de tributo (CTN)
Gabarito: letra B (V – F – V). A primeira afirmação reproduz literalmente o art. 3º do CTN; a segunda inverte o art. 4º do CTN ao trocar o termo "irrelevantes" por "relevantes"; a terceira corresponde ao art. 5º do CTN, que enumera as três espécies tributárias clássicas.
1ª afirmação — ✅ Verdadeira
A transcrição é idêntica ao art. 3º do Código Tributário Nacional:
Art. 3CTN
Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Todos os elementos constitutivos do tributo estão presentes: prestação pecuniária, compulsoriedade, possibilidade de expressão em moeda, ausência de caráter sancionatório, instituição por lei e cobrança vinculada. Portanto, a assertiva é verdadeira.
2ª afirmação — ❌ Falsa
Aqui a banca inverteu o sentido do art. 4º do CTN. O dispositivo estabelece que a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, as características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da arrecadação. A afirmação troca "irrelevantes" por "relevantes", contrariando frontalmente a lei.
Art. 4CTN
Art. 4º — "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação."
Portanto, a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo "irrelevantes" por "relevantes", uma armadilha clássica. Memorize: para o CTN, a denominação e a destinação não influenciam a natureza jurídica do tributo. O que importa é o fato gerador.
3ª afirmação — ✅ Verdadeira
O art. 5º do CTN enumera as três espécies tributárias:
Art. 5CTN
Art. 5º — "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria."
Embora a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF (RE 146.733-9) tenham ampliado para cinco espécies (com a inclusão dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais), a literalidade do CTN permanece tripartite. Como a questão não faz referência à CF, a afirmação com base no CTN é verdadeira.
Afirmação
Conteúdo
Classificação (V/F)
Fundamento Legal
1ª
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
V (Verdadeira)
Art. 3º do CTN (reprodução literal)
2ª
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la, tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei, quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.
F (Falsa)
Art. 4º do CTN (troca de "irrelevantes" por "relevantes")
3ª
Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
V (Verdadeira)
Art. 5º do CTN (enumeração das três espécies clássicas)
Tributo (CTN): Conceito (art. 3º) (Prestação pecuniária compulsória, Em moeda ou valor nela exprimível, Não constitui sanção, Instituída em lei, Cobrança vinculada); Natureza jurídica (art. 4º) (Determinada pelo fato gerador, Irrelevantes: denominação, Irrelevantes: características formais, Irrelevantes: destinação da arrecadação); Espécies (art. 5º) (Impostos, Taxas, Contribuições de melhoria)
Alternativa A (V – V – V) — ❌ Incorreta
A segunda afirmação é falsa, portanto a sequência V-V-V não corresponde à realidade.
Alternativa B (V – F – V) — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência exata: primeira verdadeira, segunda falsa, terceira verdadeira. Confirma o gabarito oficial.
Alternativa C (F – V – F) — ❌ Incorreta
A primeira e a terceira afirmações são verdadeiras, não falsas. A segunda, por sua vez, é falsa, não verdadeira.
Alternativa D (F – F – F) — ❌ Incorreta
Todas as afirmações são falsas, quando na verdade a primeira e a terceira são verdadeiras.