GabaritoA — Da União.
Gabarito: letra A. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência privativa da União. Embora 50% do produto de sua arrecadação pertença aos Municípios (CF, art. 153, §4º, I), a competência para instituir e legislar sobre o tributo é exclusiva da União, não sendo compartilhada com Estados ou Municípios. A partilha da receita não altera a titularidade da competência.
A banca testa o conhecimento básico da distribuição constitucional de impostos, sendo o ITR um dos impostos federais ao lado de IR, IPI, IOF, IE e II.
Tributo | Competência | Ente arrecadador | Destinação da receita |
|---|---|---|---|
ITR | União (art. 153, VI) | União | 50% ao Município do imóvel |
IPTU | Município | Município | Integral do Município |
ICMS | Estado | Estado | Integral do Estado |
O ITR é imposto de competência da União, conforme o art. 153, VI da Constituição Federal. A União detém a competência privativa para instituí-lo, cobrá-lo e fiscalizá-lo, ainda que parte da arrecadação seja destinada aos Municípios onde o imóvel está localizado.
Os Estados possuem competência para instituir ICMS, IPVA e ITCMD, mas não o ITR. A competência para o ITR é exclusiva da União.
Os Municípios têm competência para IPTU, ISS e ITBI, mas não para o ITR. O ITR é imposto federal, não municipal. Note que o IPTU incide sobre imóvel urbano, enquanto o ITR incide sobre imóvel rural.
Não há competência compartilhada para o ITR. A competência é privativa da União. O fato de 50% da arrecadação do ITR ser repassada aos Municípios (CF, art. 153, §4º, I) gera confusão, mas isso é mera repartição de receita, não competência tributária.
A banca explora a confusão entre competência tributária e repartição de receitas. Muitos candidatos associam a destinação de 50% do ITR aos Municípios com uma suposta competência compartilhada, mas a Constituição é clara: a competência para instituir o imposto é exclusiva da União (art. 153, VI). A partilha da arrecadação não altera a titularidade da competência.
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
— Impostos de competência da União (art. 153 CF)
Gabarito: letra A.
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