Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — GUALIMP 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq482300
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com o Decreto n. 9.847/2019, o desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito:
- APela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército.
- BPela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Ministério Público.
- CPela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização da Polícia Federal.
- DPela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Município.