Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — GUALIMP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq482302
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com a Lei nº 8069/1990, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. De acordo com a referida Lei, os detentores da guarda possuem o prazo de:
- A30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
- B10 (dez) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
- C15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
- D20 (vinte) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.