Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — GUALIMP 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq482308
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. De acordo com a Lei nº10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo será expedido:
- APela Polícia Militar e será precedido de autorização do Sinarm.
- BPelo Exército Brasileiro e será precedido de autorização da Polícia Militar.
- CPela Polícia Civil e será precedido de autorização da Polícia Militar.
- DPela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.