Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — GUALIMP 2019
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq482310
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal, EXCETO:
- AAptidão física, mental e psicológica.
- BGozo dos direitos políticos.
- CIdoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário municipal, estadual, federal e distrital.
- DQuitação com as obrigações militares e eleitorais.