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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — GUALIMP 2019

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq482527
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Adjunto
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que corresponde à conduta típica do crime de “Prestação de garantia graciosa”:
  1. AOrdenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
  2. BOrdenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
  3. CPrestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
  4. DDeixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

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