Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Formação do Processo e Petição Inicial — GUALIMP 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Formação do Processo e Petição Inicial
- Código
- qq482534
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
São requisitos da petição inicial, de acordo com o CPC/2015:
- AA indicação do juízo competente.
- BA indicação dos fundamentos jurídicos, sem a necessidade de descrever os fatos constitutivos do direito do autor.
- CA indicação dos pedidos, apenas na hipótese de cumulação.
- DA facultatividade de atribuição de um valor à causa.