Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — GUALIMP 2019
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq482549
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
De acordo com o artigo 69, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a competência jurisdicional da Ação Penal será determinada por diversos requisitos, EXCETO:
- ADomicílio do autor.
- BLugar da infração.
- CNatureza da infração.
- DPrevenção.