Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — GUALIMP 2019
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq482561
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
Estabelece o artigo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (4.657/42), que, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País:
- A15 (quinze) dias depois de publicada.
- B30 (trinta) dias depois de publicada.
- C45 (quarenta e cinco) dias depois de publicada.
- D60 (sessenta) dias depois de publicada.