Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — GUALIMP 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq482649
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor - Educação Infantil
De acordo coma a Lei n° 11.494/2007, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados:
- AAo pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
- BÀs ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
- CNo financiamento das despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
- DAo financiamento de projetos, ações ou programas considerados como essenciais para a formação diferenciada na educação básica.