Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porciúncula (Rio de Janeiro) — GUALIMP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porciúncula (Rio de Janeiro)
- Código
- qq482837
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
O Tesoureiro, assim intitulado para atender ao Município de Porciúncula/RJ, se enquadra na classificação de Servidor Público, nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei Orgânica do referido Município. Deste modo, aplica-se aos servidores municipais, EXCETO:
- ASalário mínimo fixado em Lei Federal.
- BRemuneração do trabalho, não se fazendo distinção entre diurno e noturno.
- CRemuneração do serviço extraordinário superior pelo menos em cinquenta por cento à do normal.
- DProibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.