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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porciúncula (Rio de Janeiro) — GUALIMP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Porciúncula (Rio de Janeiro)
Código
qq482841
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
De acordo com as determinações da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, assinale a alternativa correta no que diz respeito a alteração dos limites do Município.
  1. AOs limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua população, por meio de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.
  2. BOs limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, por meio de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.
  3. COs limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua população, por meio de Decreto Municipal, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.
  4. DOs limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, por meio de Decreto Municipal, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.
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GabaritoA — Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua população, por meio de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

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