Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porciúncula (Rio de Janeiro) — GUALIMP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porciúncula (Rio de Janeiro)
- Código
- qq482842
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de:
- A5 dias úteis.
- B15 corridos.
- C10 dias úteis.
- D15 dias úteis.