Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — GUALIMP 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq482846
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
A Lei Nº 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Munícipios e do Distrito Federal, estabelece em seu art. 2º que a Lei de Orçamento irá obedecer, dentre outros, o Princípio da Universalidade. De acordo com o Princípio da Universalidade, entende-se que:
- AO orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
- BO orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinando período de tempo, geralmente um ano.
- CA lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
- DA aprovação do orçamento deve observar e respeitar o processo legislativo.