Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — GUALIMP 2019
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qq483156
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União, sendo responsabilidades da União:
- ADefinir e rever anualmente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
- BGarantir fontes de recursos municipais para compor o financiamento da Atenção Básica.
- CDestinar recurso estadual para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo anual, regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços.
- DArticular com o Ministério da Educação estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde, visando à formação de profissionais e gestores com perfil adequado à Atenção Básica.