Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — GUALIMP 2019
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qq483247
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 8.080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO:
- AElaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
- BElaboração e atualização periódica do plano de saúde.
- CFormular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
- DDefinir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.