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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — IADES 2019

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
qq483910
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AA contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.
  2. BDe acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.
  3. CNo Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.
  4. DAs entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.
  5. EO Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
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GabaritoE — O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

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