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Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — IADES 2019

Direito FinanceiroO Crédito Público
Código
qq483919
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.
  1. AO Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
  2. BA União não poderá intervir nos Estados e nem no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, se a suspensão do pagamento se der por motivo de força maior.
  3. CA dívida fundada da União somente pode ser contraída em moeda estrangeira.
  4. DA vinculação de receitas próprias geradas por impostos para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta é vedada aos Estados.
  5. EOs limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios será fixado, por proposta do governador do Estado, pela Assembleia Legislativa.
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GabaritoB — A União não poderá intervir nos Estados e nem no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, se a suspensão do pagamento se der por motivo de força maior.

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