Poder sancionador da CVM
Gabarito: letra C. A CVM pode deixar de instaurar ou suspender o procedimento administrativo se o investigado assinar termo de compromisso, que não implica confissão nem reconhecimento de ilicitude — mecanismo previsto na Lei nº 6.385/1976 e regulamentado pela própria CVM. Essa é a alternativa correta, pois reflete o instituto do termo de compromisso, instrumento que permite a solução consensual de processos administrativos sancionadores no âmbito do mercado de valores mobiliários.
A questão exige conhecimento específico sobre o poder sancionador da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar e disciplinar o mercado de valores mobiliários no Brasil. A banca cobra, em especial, os contornos do termo de compromisso, a publicidade dos procedimentos investigativos, o alcance da atuação sancionadora, a atividade consultiva e os limites das penalidades aplicáveis.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os procedimentos investigativos não podem ter sua instauração divulgada por tratarem de informações sigilosas. Isso é impreciso. A CVM pode divulgar a instauração de procedimentos investigativos, salvo quando a lei ou regulamento impuser sigilo excepcional. Em regra, os atos administrativos são públicos, e a CVM frequentemente divulga a abertura de investigações para dar transparência ao mercado. A assertiva erra ao generalizar o sigilo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o poder sancionador da CVM recai apenas sobre condutas fraudulentas praticadas no Brasil. Há dois erros: primeiro, a CVM sanciona não só fraudes, mas toda infração à legislação de valores mobiliários (ex.: operações não autorizadas, falta de registro, informações falsas, etc.). Segundo, a atuação da CVM pode alcançar condutas praticadas no exterior que produzam efeitos no mercado brasileiro, conforme o princípio da extraterritorialidade mitigada previsto na Lei 6.385/1976. Portanto, a alternativa é restritiva demais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição do termo de compromisso está correta. Conforme a Lei nº 6.385/1976 e a regulamentação da CVM, o órgão pode, a qualquer momento, suspender ou não instaurar procedimento administrativo sancionador se o investigado firmar termo de compromisso, comprometendo-se a cessar a prática investigada, corrigir irregularidades e/ou pagar contribuição pecuniária, sem que isso importe em confissão dos fatos ou reconhecimento da ilicitude. É um mecanismo de solução consensual que visa a eficiência e a celeridade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a CVM não pode exercer atividade consultiva, podendo apenas divulgar alertas. A CVM tem, sim, função consultiva e educacional. Ela emite pareceres, orientações, deliberações e respostas a consultas de participantes do mercado, além de promover a educação dos investidores. A divulgação de alertas é apenas uma das ações. A alternativa nega indevidamente essa atribuição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece prazo máximo de 30 anos para a proibição temporária de atuar em modalidades operacionais. O prazo correto é de até 20 anos, conforme o art. 11, §1º, I, da Lei 6.385/1976 (redação dada pela Lei 10.303/2001). A banca trocou o número para 30, tornando a alternativa errada. O candidato deve memorizar o prazo exato de 20 anos para a penalidade de inabilitação temporária.
Gabarito: letra C — a única alternativa que descreve corretamente um instrumento do poder sancionador da CVM.