Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — IADES 2019
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq484209
- Banca
- IADES
- Órgão
- BRB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, além de obedecer às normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que
- Aa disponibilidade de caixa poderá constar de registro geral, no entanto, os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória devem ficar identificados e escriturados de forma individualizada.
- Ba despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
- Cas demonstrações contábeis compreenderão, sempre conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
- Das receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários de forma conjunta, sem necessidade de especificação.
- Eas operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos com terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza do crédito.