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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IADES 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq484392
Banca
IADES
Órgão
CAU-AC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CAU - AC - Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista)
No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AOs atos administrativos ilegais podem ser anulados ou revogados, a critério da Administração.
  2. BOs atos que já exauriram os respectivos efeitos e os atos vinculados podem ser revogados.
  3. CVícios de legalidade e na forma admitem convalidação.
  4. DO Poder Judiciário pode apreciar pedido de revogação e revogar ato administrativo, ainda que seja necessária a análise da discricionariedade (oportunidade e conveniência) do ato.
  5. EA Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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GabaritoE — A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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