Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IADES 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq484436
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CAU - AC - Auxiliar Administrativo
No contrato administrativo, prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o que permite a existência de cláusulas ditas exorbitantes. No que se refere à exigência de garantia, assinale a alternativa correta.
- AExclusivamente à Administração compete determinar a forma de pagamento da garantia.
- BA Administração poderá decidir pela cobrança da garantia em qualquer fase do procedimento licitatório.
- CA exigência de garantia, se não prevista em edital ou carta-convite, não poderá ser cobrada do adjudicado.
- DSe a Administração não determinar, no instrumento convocatório, a forma de pagamento da garantia, o contratado somente poderá pagá-la na modalidade caução em dinheiro.
- EAs alíquotas de pagamento da garantia variam entre 5% e 20%, dependendo do objeto do contrato.