Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq484467
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional relativa ao exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, a ação punitiva do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) pode prescrever. Contado da data do fato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado, o prazo de prescrição é de
- Acinco anos.
- Btrês anos.
- Cquinze anos.
- Ddez anos.
- Eum ano.