Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IADES 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq484470
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Em um ato de fiscalização, em caso de constatação de irregularidade, a notificação lavrada pelo agente de fiscalização deve conter, no mínimo:I. nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica notificada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ, conforme o caso;II. identificação da atividade fiscalizada, indicando a respectiva natureza, finalidade e localização, além do nome e endereço do contratante, quando houver;III. data da notificação, nome completo, número de matrícula funcional e assinatura digital do agente de fiscalização;IV. fundamentação legal por meio da qual o agente de fiscalização lavra a notificação;V. descrição detalhada da irregularidade constatada que caracteriza a infração, capitulação desta e da penalidade cabível, e valor da multa a que estará sujeita a pessoa física ou jurídica notificada, caso não regularize a situação no prazo estabelecido.Além do exposto, a notificação deve, necessariamente, conter
- Aindicação das providências a serem adotadas pela pessoa física ou jurídica notificada para, no prazo estabelecido, regularizar a situação.
- Bprojetos, laudos e outros documentos relacionados à atividade técnica fiscalizada.
- Cassinatura do conselheiro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo responsável pelo processo.
- Dfotografias da atividade técnica fiscalizada.
- Edeclaração do contratante ou de testemunhas.