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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IADES 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq484488
Banca
IADES
Órgão
CAU-MT
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. ATipicidade é a característica segundo a qual o ato deve preencher os requisitos previamente definidos em lei, para que possa produzir os respectivos efeitos.
  2. BAutoexecutoriedade corresponde à necessidade de ordem judicial para que o ato seja válido e eficaz.
  3. CFinalidade é a motivação descrita pelo agente público que delimita o âmbito de incidência do ato.
  4. DCompetência é o atributo fundamental para a prática do ato e garante a liberdade plena de ação do agente público.
  5. EPresunção de legitimidade é a possibilidade de o administrador impor obrigações unilateralmente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Tipicidade é a característica segundo a qual o ato deve preencher os requisitos previamente definidos em lei, para que possa produzir os respectivos efeitos.

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