Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IADES 2019
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq484758
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRN - 3ª Região (SP e MS)
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho Regional de Nutrição, que têm natureza jurídica de autarquias. A respeito da forma de criação e da capacidade legislativa para propor a criação de autarquias, nos termos constitucionais, assinale a alternativa correta.
- APoderá ser criada autarquia somente por lei específica, de competência do chefe do Poder Executivo.
- BA autarquia é criada por meio de lei específica ou medida provisória de competência do chefe do Poder Executivo.
- CPoderá ser criada autarquia somente por decreto legislativo, sendo competente para tanto quaisquer das casas do Poder Legislativo.
- DA forma de criação de uma autarquia é livre, cabendo à lei de estruturação assim definir, havendo competência concorrente para a proposição da lei.
- ESomente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia; a competência para a referida lei é do Congresso Nacional.